{"id":1016,"__str__":"Documento - 1 de 21/09/2022 por Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1016","metadata":{},"nome":"1","data":"2022-09-21","autor":"Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","ementa":"PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 50/2022. AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO PROV\u00c1VEL EXCESSO NO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO DE MONTE CARLO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. RESSALVAS/DILIG\u00caNCIAS\r\nPara abertura dos cr\u00e9ditos suplementares e especiais, a Lei 4.320/64 condiciona \u00e0 exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis para ocorrer a despesa, precedida de exposi\u00e7\u00e3o justificativa, considerando-se recursos, desde que n\u00e3o comprometidos, dentre outros, os provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o. \r\nHip\u00f3tese de projeto de lei fundamentado em prov\u00e1vel excesso de or\u00e7amento, acompanhado de justificativa, considerando a tend\u00eancia do exerc\u00edcio. \r\nProposi\u00e7\u00e3o apta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regimental, exame formal e material das comiss\u00f5es e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o, com as ressalvas correspondentes.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montecarlo.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/1016/parecer_juridico_24_2022_-_pl_do_executivo_50_2022_credito_suplementar_excesso_orcamento.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-09-21T17:13:13.743093-03:00","materia":908,"tipo":2}