{"id":1017,"__str__":"Documento - 1 de 21/09/2022 por Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1017","metadata":{},"nome":"1","data":"2022-09-21","autor":"Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","ementa":"PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 51/2022. AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO DE MONTE CARLO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. RESSALVAS/DILIG\u00caNCIAS. \r\nPara abertura dos cr\u00e9ditos suplementares e especiais, a Lei 4.320/64 condiciona \u00e0 exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis para ocorrer a despesa, precedida de exposi\u00e7\u00e3o justificativa, considerando-se recursos, desde que n\u00e3o comprometidos, dentre outros, os resultantes de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou de cr\u00e9ditos adicionais, autorizados em Lei. Hip\u00f3tese de projeto de lei que depende de complementa\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o justificativa e instru\u00e7\u00e3o, em especial, no que toca \u00e0 anula\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria em detrimento da observ\u00e2ncia do m\u00ednimo exigido do saldo do FUNDEB para custeio da remunera\u00e7\u00e3o com pessoal da Educa\u00e7\u00e3o, podendo o Poder Legislativo requerer as informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias para consecu\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise, de modo que o n\u00e3o atendimento da requisi\u00e7\u00e3o ou atendimento parcial poder\u00e1, na vota\u00e7\u00e3o do parecer das comiss\u00f5es ou no plen\u00e1rio, acarretar na rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montecarlo.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/1017/parecer_juridico_25_2022_-_pl_do_executivo_51_2022_credito_suplementar_anulacao_dotacao.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-09-21T18:18:04.811580-03:00","materia":909,"tipo":2}