{"id":103,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - 19/2020/PROC/CMVMC de 17/08/2020 por Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/103","metadata":{},"nome":"19/2020/PROC/CMVMC","data":"2020-08-17","autor":"Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","ementa":"EMENTA:\r\nPROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 19/2020. AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO DE MONTE CARLO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. EXPOSI\u00c7\u00c3O JUSTIFICATIVA PRESENTE.\r\nPara abertura dos cr\u00e9ditos suplementares e especiais, a Lei 4.320/64 condiciona \u00e0 exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis para ocorrer a despesa, precedida de exposi\u00e7\u00e3o justificativa, considerando-se recursos, desde que n\u00e3o comprometidos, dentre outros, os resultantes do super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior. \r\nHip\u00f3tese de projeto de lei fundamentado em super\u00e1vit, acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o que ampara a justificativa.\r\nProposi\u00e7\u00e3o apta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regimental, exame formal e material das comiss\u00f5es e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montecarlo.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/103/parecer_juridico_19_2020_-_pl_do_executivo_19_2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-08-17T11:28:51.604632-03:00","materia":119,"tipo":6}