{"id":148,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - 1 de 21/09/2020 por Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/148","metadata":{},"nome":"1","data":"2020-09-21","autor":"Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","ementa":"PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 27/2020. AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO PROV\u00c1VEL EXCESSO NO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO DE MONTE CARLO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA EXPOSI\u00c7\u00c3O JUSTIFICATIVA. RESSALVAS E DILIG\u00caNCIAS.\r\nPara abertura dos cr\u00e9ditos suplementares e especiais, a Lei 4.320/64 condiciona \u00e0 exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis para ocorrer a despesa, precedida de exposi\u00e7\u00e3o justificativa, considerando-se recursos, desde que n\u00e3o comprometidos, dentre outros, os provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o. \r\nHip\u00f3tese de projeto de lei fundamentado em prov\u00e1vel excesso or\u00e7ament\u00e1rio, oriundo do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus SARS-CoV-2 (Covid-19), tratado na Lei Complementar 173/2020, para mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos financeiros decorrentes da pandemia. \r\nProposi\u00e7\u00e3o dependente de complementa\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o justificativa, podendo o Poder Legislativo requerer as informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias para consecu\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise, de modo que o n\u00e3o atendimento da requisi\u00e7\u00e3o ou atendimento parcial poder\u00e1, na vota\u00e7\u00e3o do parecer das comiss\u00f5es ou no plen\u00e1rio, acarretar na rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montecarlo.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/148/parecer_juridico_27_2020_-_pl_do_executivo_27_2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-09-21T09:50:03.295081-03:00","materia":169,"tipo":6}