{"id":288,"__str__":"Documento - 2 de 29/04/2021 por Parecer Jur\u00eddico","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/288","metadata":{},"nome":"2","data":"2021-04-29","autor":"Parecer Jur\u00eddico","ementa":"EMENTA:\r\nPROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 12/2021. AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR PROV\u00c1VEL EXCESSO NO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO DE MONTE CARLO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. EXPOSI\u00c7\u00c3O JUSTIFICATIVA PRESENTE. \r\nPara abertura dos cr\u00e9ditos suplementares e especiais, a Lei 4.320/64 condiciona \u00e0 exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis para ocorrer a despesa, precedida de exposi\u00e7\u00e3o justificativa, considerando-se recursos, desde que n\u00e3o comprometidos, dentre outros, os provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o. \r\nHip\u00f3tese de projeto de lei fundamentado em prov\u00e1vel excesso de or\u00e7amento, acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria que ampara a justificativa.\r\nProposi\u00e7\u00e3o apta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regimental, exame formal e material das comiss\u00f5es e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montecarlo.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/288/parecer_juridico_09_2021_-_pl_do_executivo_12_2021_credito_suplementar_excesso_orcamento.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-04-29T11:35:03.521459-03:00","materia":379,"tipo":2}