{"id":325,"__str__":"Documento - 1 de 12/05/2021 por Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/325","metadata":{},"nome":"1","data":"2021-05-12","autor":"Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","ementa":"EMENTA:\r\nPROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 15/2021. AUTORIZA A DEMOLI\u00c7\u00c3O DAS INSTALA\u00c7\u00d5ES DA ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL H\u00c9LIO ANJOS ORTIZ, BEM COMO O REAPROVEITAMENTO E/OU DOA\u00c7\u00c3O DO MATERIAL RESULTANTE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. EXPOSI\u00c7\u00c3O JUSTIFICATIVA PRESENTE. \r\nNos termos da Lei Org\u00e2nica Municipal, ao Munic\u00edpio compete legislar sobre assuntos de interesse local cabendo-lhe, entre outras as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, dispor sobre a administra\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos. Ao prefeito, por sua vez, cabe a administra\u00e7\u00e3o dos bens municipais, respeitada a compet\u00eancia da C\u00e2mara, quanto \u00e0queles utilizados em seus servi\u00e7os.\r\nHip\u00f3tese de projeto de lei que busca autoriza\u00e7\u00e3o para demoli\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o n\u00e3o utilizado, com reaproveitamento dos materiais, acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria que ampara a justificativa.\r\nProposi\u00e7\u00e3o apta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regimental, exame formal e material das comiss\u00f5es e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montecarlo.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/325/parecer_juridico_13_2021_-_projeto_de_lei_152021_-_autoriza_demolicao-assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-05-12T14:58:51.543601-03:00","materia":394,"tipo":2}