{"id":393,"__str__":"Documento - 1 de 17/06/2021 por Parecer Jur\u00eddico","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/393","metadata":{},"nome":"1","data":"2021-06-17","autor":"Parecer Jur\u00eddico","ementa":"EMENTA:\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO N. 04/2021. ALTERA OS ARTIGOS 334 E 335 E ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba. 045/2010, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010 (C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO DO MUNIC\u00cdPIO DE MONTE CARLO). TAXA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HOR\u00c1RIO EXTRAORDIN\u00c1RIO, FUNDADO NO PODER DE POL\u00cdCIA DO MUNIC\u00cdPIO. EXPOSI\u00c7\u00c3O JUSTIFICATIVA PRESENTE. RESSALVAS/DILIG\u00caNCIAS.\r\nA Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o. \r\nHip\u00f3tese de projeto de lei complementar que trata da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Funcionamento de Estabelecimento em Hor\u00e1rio Extraordin\u00e1rio, fundado no poder de pol\u00edcia do Munic\u00edpio. \r\nProposi\u00e7\u00e3o apta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regimental, exame formal e material das comiss\u00f5es e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montecarlo.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/393/parecer_juridico_23_2021_-_plc_do_executivo_04_2021_altera_ctm.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-06-17T07:12:47.589975-03:00","materia":457,"tipo":2}