{"id":444,"__str__":"Documento - 1 de 08/07/2021 por Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/444","metadata":{},"nome":"1","data":"2021-07-08","autor":"Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","ementa":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 05 DE 28 DE JUNHO DE 2021. CONCESS\u00c3O DE ANISTIA, PARCELAMENTO, REMISS\u00c3O E BENEF\u00cdCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O. SUPRESS\u00c3O DE DISPOSITIVOS QUE ABORDEM INCENTIVOS OU BENEF\u00cdCIOS DO ISS. VEDA\u00c7\u00c3O LEGAL. RESSALVAS/DILIG\u00caNCIAS. \r\nNos termos do art. 165, \u00a76\u00ba, da CRFB, o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isen\u00e7\u00f5es, anistias, remiss\u00f5es, subs\u00eddios e benef\u00edcios de natureza financeira, tribut\u00e1ria e credit\u00edcia. Para concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita, a Lei de Responsabilidade Fiscal enumera determinados requisitos, os quais, n\u00e3o preenchidos, impedem a aprova\u00e7\u00e3o da iniciativa, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a emenda autografada pelo vereador, porquanto dependente de complementa\u00e7\u00e3o documental. Invi\u00e1vel, outrossim, a concess\u00e3o de benef\u00edcios ou incentivos fiscais do pertinentes ao Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISS, por expressa veda\u00e7\u00e3o do art. 8-A, \u00a71\u00ba da Lei Complementar Federal 116/2003, sob pena de configurar ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 10-A da LIA. \r\nProposi\u00e7\u00e3o, por ora, n\u00e3o apta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o, conforme orienta\u00e7\u00f5es inclusas ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montecarlo.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/444/parecer_juridico_30_2021_-_plc_05_2021_concede_anistia_remissao_parcelamentos_e_da_outras_providencias.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-07-08T09:59:17.025041-03:00","materia":474,"tipo":2}