{"id":454,"__str__":"Documento - 1 de 14/07/2021 por Parecer Jur\u00eddico","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/454","metadata":{},"nome":"1","data":"2021-07-14","autor":"Parecer Jur\u00eddico","ementa":"PROJETO DE LEI N. 26 DE 28 DE JUNHO DE 2021. DISP\u00d5E SOBRE A INSTITUI\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTE\u00c7\u00c3O AOS ANIMAIS, DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTE\u00c7\u00c3O AOS ANIMAIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. RESSALVAS E DILIG\u00caNCIAS. PELO PROSSEGUIMENTO PARCIAL, COM EMENDA.\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, em cap\u00edtulo reservado, tratou do meio ambiente, prevendo, dentre outros, ser de incumb\u00eancia do Poder P\u00fablico proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade. A institui\u00e7\u00e3o de conselho municipal encontra-se revestida de constitucionalidade e legalidade. O mesmo n\u00e3o se aplica, por\u00e9m, \u00e0 abertura de Fundo Municipal, n\u00e3o acompanhado da justificativa em mensagem legislativa. A teor do prejulgado 2197, os fundos, \u201c[...] por representarem segrega\u00e7\u00e3o de parcela da receita or\u00e7ament\u00e1ria do ente, devem ser constitu\u00eddos para a realiza\u00e7\u00e3o de determinados objetivos ou servi\u00e7os, com o fim de atender pol\u00edticas p\u00fablicas ou \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o estatal que requerem detida aten\u00e7\u00e3o, como inf\u00e2ncia e juventude, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica e idosos, de modo que as demais atividades com menor impacto e repercuss\u00e3o social, [...] devem ser tratadas em dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias no or\u00e7amento geral do ente.\r\nProposi\u00e7\u00e3o, por ora, parcialmente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o, recomendando-se a emenda supressiva, conforme orienta\u00e7\u00f5es inclusas ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montecarlo.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/454/parecer_31_pl_26_2021_-_instituti_conselho_municipal_de_protecao_aos_animais_e_outras_prov.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-07-14T11:44:10.969351-03:00","materia":473,"tipo":2}