{"id":49,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Parecer Jur\u00eddico 05/2020/PROC/CMVMC de 15/06/2020 por Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/49","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico 05/2020/PROC/CMVMC","data":"2020-06-15","autor":"Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","ementa":"PROJETO DE LEI N. 13/2020. ABERTURA DE CR\u00c9DITO SUPLEMENTAR. EXPOSI\u00c7\u00c3O JUSTIFICATIVA PRESENTE. \r\nPara abertura dos cr\u00e9ditos suplementares e especiais, a Lei 4.320/64 condiciona \u00e0 exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis para ocorrer a despesa, precedida de exposi\u00e7\u00e3o justificativa, considerando-se recursos, desde que n\u00e3o comprometidos, dentre outros, os resultantes de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, autorizados em Lei. \r\nHip\u00f3tese de projeto de lei fundamentado em prov\u00e1vel excesso or\u00e7ament\u00e1rio, diante da destina\u00e7\u00e3o \u00e0 municipalidade de emenda parlamentar. \r\nProposi\u00e7\u00e3o apta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regimental, exame formal e material das comiss\u00f5es e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montecarlo.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/49/parecer_05_2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-06-16T10:58:00.312517-03:00","materia":46,"tipo":6}