{"id":546,"__str__":"Documento - 1 de 10/09/2021 por Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/546","metadata":{},"nome":"1","data":"2021-09-10","autor":"Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","ementa":"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 03/2021. DISP\u00d5E SOBRE DOA\u00c7\u00c3O DE BENS INSERV\u00cdVEIS, OBSOLETOS E SEM UTILIDADE PARA AS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO. \r\nA doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, preceder\u00e1 de avalia\u00e7\u00e3o e licita\u00e7\u00e3o, sendo dispensada quando destinada aos fins e uso de interesse social. \r\nHip\u00f3tese de proposi\u00e7\u00e3o assinada pela mesa, precedida de processo administrativo, que assegurou a participa\u00e7\u00e3o de interessados atrav\u00e9s de edital de credenciamento, cujas regras foram l\u00e1 dispostas. \r\nProposi\u00e7\u00e3o apta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regimental, exame formal e material das comiss\u00f5es e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montecarlo.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/546/parecer_juridico_44_2021_-pdecretoleg_03_2021_-_dispoe_sobre_doacao_de_bens_moveis.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-09-10T15:57:13.155566-03:00","materia":559,"tipo":2}