{"id":54,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Parecer Jur\u00eddico 09/2020/PROC/CMVMC de 22/06/2020 por Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/54","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico 09/2020/PROC/CMVMC","data":"2020-06-22","autor":"Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","ementa":"PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO N. 03/2020. PROPOSI\u00c7\u00c3O, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE PRO\u00cdBE A INAUGURA\u00c7\u00c3O E A ENTREGA DE OBRAS P\u00daBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLU\u00cdDAS, N\u00c3O ESTEJAM EM CONDI\u00c7\u00d5ES DE ATENDER \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE MONTE CARLO/SC. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o, de origem parlamentar, que pro\u00edbe a inaugura\u00e7\u00e3o e a entrega de obras p\u00fablicas incompletas ou que, embora conclu\u00eddas, n\u00e3o estejam em condi\u00e7\u00f5es de atender \u00e0 popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o fere a CRFB, CESC e LOM/SC, uma vez que \u201c[...] n\u00e3o se vislumbra imposi\u00e7\u00e3o de qualquer altera\u00e7\u00e3o na rotina administrativa do Poder Executivo. Ao contr\u00e1rio, a lei impugnada apenas enuncia em lei formal uma obriga\u00e7\u00e3o negativa, de n\u00e3o fazer, que, por for\u00e7a dos princ\u00edpios atinentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (artigo 37 da CRFB/1988 e artigo 16 da CESC/1989), especialmente a moralidade, a efici\u00eancia e a impessoalidade, j\u00e1 se encontra \u2013 ou deveria se encontrar \u2013 inserida na rotina administrativa, qual seja a impossibilidade de se realizar atos de inaugura\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas inacabadas\u201d. (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade n. 4009843-14.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, \u00d3rg\u00e3o Especial, j. 07-08-2019).\r\nProposi\u00e7\u00e3o apta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regimental, exame formal e material das comiss\u00f5es e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montecarlo.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/54/parecer_09_2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-06-24T11:02:14.374322-03:00","materia":64,"tipo":6}