{"id":584,"__str__":"Documento - 1 de 19/10/2021 por Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/584","metadata":{},"nome":"1","data":"2021-10-19","autor":"Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","ementa":"PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 39/2021. AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO OR\u00c7AMENTO PELO PROV\u00c1VEL EXCESSO NO MUNIC\u00cdPIO DE MONTE CARLO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. EXPOSI\u00c7\u00c3O DA JUSTIFICATIVA DEPENDENTE DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O, INCLUSIVE DOCUMENTAL. RESSALVAS/DILIG\u00caNCIAS.\r\nPara abertura dos cr\u00e9ditos suplementares e especiais, a Lei 4.320/64 condiciona \u00e0 exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis para ocorrer a despesa, precedida de exposi\u00e7\u00e3o justificativa, considerando-se recursos, desde que n\u00e3o comprometidos, dentre outros, os provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o. Tal excesso, na forma da lei, corresponde ao saldo positivo das diferen\u00e7as acumuladas m\u00eas a m\u00eas entre a arrecada\u00e7\u00e3o prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tend\u00eancia do exerc\u00edcio.\r\nHip\u00f3tese de projeto de lei que n\u00e3o se encontra acompanhado de documenta\u00e7\u00e3o que satisfa\u00e7a a diretriz posta. \r\nProposi\u00e7\u00e3o dependente de complementa\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o justificativa, podendo o Poder Legislativo requerer as informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias para consecu\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise, de modo que o n\u00e3o atendimento da requisi\u00e7\u00e3o ou atendimento parcial poder\u00e1, na vota\u00e7\u00e3o do parecer das comiss\u00f5es ou no plen\u00e1rio, acarretar na rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montecarlo.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/584/parecer_juridico_46_2021_-_pl_do_executivo_39_2021_credito_suplementar_excesso_no_orcamento.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-10-18T22:03:46.420319-03:00","materia":590,"tipo":2}