{"id":592,"__str__":"Documento - 1 de 16/11/2021 por Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/592","metadata":{},"nome":"1","data":"2021-11-16","autor":"Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O. AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAIS DE CONSUMO \u2013 EXPEDIENTE E GARRAFAS T\u00c9RMICAS.  RESSALVAS / DILIG\u00caNCIAS.\r\nObservado o rito da Lei 8.666/93 e Lei Complementar 123/06 e as regras fixadas no convocat\u00f3rio, o procedimento licitat\u00f3rio, inclusive nas hip\u00f3teses de dispensa e/ou inexigibilidade poder\u00e1 tomar o rumo da contrata\u00e7\u00e3o, observados os apontamentos fixados ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montecarlo.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/592/parecer_juridico_48_2021_-_processo_administrativo_09_-_dispensa_de_licitacao.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-11-16T17:05:46.213999-03:00","materia":622,"tipo":2}