{"id":629,"__str__":"Documento - 1 de 01/12/2021 por Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/629","metadata":{},"nome":"1","data":"2021-12-01","autor":"Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","ementa":"PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 43/2021. ALTERA A LEI N. 784 DE 15 DE JULHO DE 2011, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITA\u00c7\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nNos termos da Lei Org\u00e2nica Municipal, a pol\u00edtica habitacional atender\u00e1 as diretrizes dos planos de desenvolvimento para garantir, gradativamente, habita\u00e7\u00e3o a todas as fam\u00edlias, tendo tratamento priorit\u00e1rio as fam\u00edlias de baixa renda e os problemas de sub-habita\u00e7\u00e3o, dando \u00eanfase a programa de loteamento urban\u00edstico. A fim de realizar este mandamento, o Conselho Municipal de Habita\u00e7\u00e3o de Monte Carlo (CMH) foi institu\u00eddo, com as fun\u00e7\u00f5es deliberativas, normativas, fiscalizadoras, consultivas e informativas, tem como objetivo geral orientar a Pol\u00edtica Municipal da Habita\u00e7\u00e3o (PMH). A teor da Lei Federal 11.124/05, o conselho fixar\u00e1 crit\u00e9rios para prioriza\u00e7\u00e3o das linhas de a\u00e7\u00e3o, aloca\u00e7\u00e3o de recursos e atendimento dos benefici\u00e1rios dos programas habitacionais. Projeto de lei que altera o crit\u00e9rio de renda e a composi\u00e7\u00e3o do Conselho, sendo o \u00faltimo com recomenda\u00e7\u00e3o de emenda por ocasi\u00e3o do tr\u00e2mite nas comiss\u00f5es t\u00e9cnicas, a fim de preservar, tanto quanto poss\u00edvel, a paridade, evitando-se a determina\u00e7\u00e3o de espec\u00edfica entidade de representa\u00e7\u00e3o. Realizada a emenda recomendada, a proposi\u00e7\u00e3o estar\u00e1 apta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regimental, exame formal e material das comiss\u00f5es e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montecarlo.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/629/parecer_juridico_55_2021_-_pl_do_executivo_43_2021_-_altera_a_lei_784_2011.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-12-01T18:06:08.363803-03:00","materia":616,"tipo":2}