{"id":670,"__str__":"Documento - 1 de 15/12/2021 por Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/670","metadata":{},"nome":"1","data":"2021-12-15","autor":"Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","ementa":"PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO N. 02/2021. DISP\u00d5E SOBRE A TRANSMISS\u00c3O AO VIVO, PELA INTERNET, DAS LICITA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE MONTE CARLO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nNos termos da Lei Org\u00e2nica Municipal, ao Munic\u00edpio compete legislar sobre assuntos de interesse local. A proposi\u00e7\u00e3o, conforme j\u00e1 decidiu o c. STF, \u201c[...] inspira-se no princ\u00edpio da publicidade, na sua vertente mais espec\u00edfica, a da transpar\u00eancia dos atos do Poder P\u00fablico. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necess\u00e1ria transpar\u00eancia das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princ\u00edpio constitucional da publicidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 37, caput, CF/88). 4. \u00c9 leg\u00edtimo que o Poder Legislativo, no exerc\u00edcio do controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica. 5. N\u00e3o ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o aos ditames do art. 167, I e II, da Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da norma seria irris\u00f3rio, sendo todo o aparato administrativo necess\u00e1rio ao cumprimento da determina\u00e7\u00e3o legal preexistente. 6. A\u00e7\u00e3o julgada improcedente. (ADI 2444, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-021  DIVULG 30-01-2015  PUBLIC 02-02-2015)\u201d. \r\nProposta apta, ao menos por agora, \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o, exame formal e material das comiss\u00f5es, observados os aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montecarlo.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/670/parecer_juridico_60_2021_-_pl_do_legislativo_02_2021_-_disciplina_transmissoes_de_licitacoes.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-12-15T16:11:28.046917-03:00","materia":660,"tipo":2}