{"id":67,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - 12/2020/PROC/CMVMC de 03/07/2020 por Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/67","metadata":{},"nome":"12/2020/PROC/CMVMC","data":"2020-07-03","autor":"Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","ementa":"PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 LEI ORG\u00c2NICA 01/2020. ALTERA O ARTIGO 34, I, II, III E IV E REVOGA OS INCISOS VI E VII DO ARTIGO 42 DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE MONTE CARLO, SANTA CATARINA. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO. \r\nHip\u00f3tese de proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica que visa adequar o n\u00famero de vereadores em fun\u00e7\u00e3o do contingente populacional, de modo a ficar consente com a previs\u00e3o do art. 29, IV e al\u00edneas da CRFB, bem como extirpar a previs\u00e3o de percep\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, pelos vereadores, por participa\u00e7\u00e3o em sess\u00f5es extraordin\u00e1rias. \r\nProposi\u00e7\u00e3o apta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regimental, exame formal e material das comiss\u00f5es e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montecarlo.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/67/parecer_12.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-07-03T19:58:34.391016-03:00","materia":80,"tipo":6}