{"id":68,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - 13/2020/PROC/CMVMC de 03/07/2020 por Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/68","metadata":{},"nome":"13/2020/PROC/CMVMC","data":"2020-07-03","autor":"Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","ementa":"PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 LEI ORG\u00c2NICA 02/2020. ALTERA O ARTIGO 57, CAPUT, DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE MONTE CARLO, SANTA CATARINA. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO. \r\nHip\u00f3tese de proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica que visa alterar o mandato da mesa para que esta se d\u00ea em um bi\u00eanio, tal como ocorre no \u00e2mbito Federal e Estadual, arts. 57, \u00a74\u00ba, da CRFB e 46, \u00a73\u00ba da CESC, respectivamente.\r\nProposi\u00e7\u00e3o apta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regimental, exame formal e material das comiss\u00f5es e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montecarlo.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/68/parecer_13.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-07-03T19:57:35.450293-03:00","materia":81,"tipo":6}