{"id":751,"__str__":"Documento - 1 de 16/02/2022 por Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/751","metadata":{},"nome":"1","data":"2022-02-16","autor":"Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","ementa":"PROJETO DE LEI N. 01/2022. INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE) NAS MODALIDADES SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS \u00c0 COMUNIDADE, DESTINADO AO ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNIC\u00cdPIO DE MONTE CARLO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\r\n\u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.          \r\nAos Munic\u00edpios, dentre outros, competem, a formula\u00e7\u00e3o, institui\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela Uni\u00e3o e pelo respectivo Estado, bem como a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de programas de atendimento para a execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas em meio aberto, atrav\u00e9s de edi\u00e7\u00e3o de normas complementares para a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.\r\nHip\u00f3tese de projeto de lei que visa instituir e regulamentar Sistema de Atendimento Socioeducativo em \u00e2mbito local, acompanhado da derradeira justificativa.\r\nProposi\u00e7\u00e3o apta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regimental, exame formal e material das comiss\u00f5es e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montecarlo.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/751/parecer_juridico_03_2022_-_pl_01_2022_-_instituti_simase_nas_modalidades_socioeducativas_de_liberdade_assistida_e_de_prestacao.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-02-16T16:06:53.958788-03:00","materia":693,"tipo":2}