{"id":752,"__str__":"Documento - 1 de 17/02/2022 por Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/752","metadata":{},"nome":"1","data":"2022-02-17","autor":"Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","ementa":"PROJETO DE LEI N. 05/2022. INSTITUI NORMAS E DIRETRIZES URBAN\u00cdSTICAS DE MONTE CARLO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nPrev\u00ea a CRFB, no seu art. 5\u00ba, XXIII, que a propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social, princ\u00edpio que se encontra disposto, tamb\u00e9m, no cap\u00edtulo pr\u00f3prio da Pol\u00edtica Urbana, executada pelo executada pelo Poder P\u00fablico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, para ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. A Lei Org\u00e2nica Municipal estabelece que a a pol\u00edtica municipal de desenvolvimento urbano atender\u00e1 ao plano de desenvolvimento, \u00e0s fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e ao bem-estar de seus habitantes, na forma da lei. A legisla\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de desenvolvimento urbano compreender\u00e1, dentre outros, lei de parcelamento do solo, que definir\u00e1 normas para parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos. Hip\u00f3tese de projeto de lei que depende de complementa\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o justificativa, podendo o Poder Legislativo requerer as informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias para consecu\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise, de modo que o n\u00e3o atendimento da requisi\u00e7\u00e3o ou atendimento parcial poder\u00e1, na vota\u00e7\u00e3o do parecer das comiss\u00f5es ou no plen\u00e1rio, acarretar na rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montecarlo.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/752/parecer_juridico_04_2022_-_pl_05_2022_-_instituti_normas_e_diretrizes_urbanisticas_de_monte_carlo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-02-17T11:06:18.468657-03:00","materia":714,"tipo":2}