{"id":773,"__str__":"Documento - 1 de 18/02/2022 por Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/773","metadata":{},"nome":"1","data":"2022-02-18","autor":"Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","ementa":"PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 12/2022. AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERC\u00cdCIO A PROMOVER A ABERTURA DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO DE MONTE CARLO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. EXPOSI\u00c7\u00c3O JUSTIFICATIVA PRESENTE. RESSALVAS E DILIG\u00caNCIAS.\r\nPara abertura dos cr\u00e9ditos suplementares e especiais, a Lei 4.320/64 condiciona \u00e0 exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis para ocorrer a despesa, precedida de exposi\u00e7\u00e3o justificativa, considerando-se recursos, desde que n\u00e3o comprometidos, dentre outros, os provenientes de super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior;            \r\nHip\u00f3tese de projeto de lei fundamentado em super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior, acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria que ampara a justificativa.\r\nProposi\u00e7\u00e3o apta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regimental, exame formal e material das comiss\u00f5es e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montecarlo.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/773/parecer_juridico_05_2022_-_pl_do_executivo_12_2022_credito_suplementar_superavit_orcamento.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-02-18T18:29:21.775844-03:00","materia":736,"tipo":2}