{"id":787,"__str__":"Documento - 1 de 15/03/2022 por Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/787","metadata":{},"nome":"1","data":"2022-03-15","autor":"Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","ementa":"PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 LEI ORG\u00c2NICA N. 01/2022. ALTERA A REDA\u00c7\u00c3O DO ART. 92. RESSALVAS E DILIG\u00caNCIAS.\r\nA Lei Org\u00e2nica Municipal estabelece que esta poder\u00e1 ser emendada, mediante proposta do prefeito, que ser\u00e1 votada em dois turnos, considerando-se aprovada se, em ambos os turnos, houver voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal. Proposta que visa alterar o art. 92, que estabelece a forma de presta\u00e7\u00e3o das contas da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico Municipal. Necessidade de convers\u00e3o do processo legislativo em dilig\u00eancia, visando a complementa\u00e7\u00e3o ou ajustes por emendas, podendo o Poder Legislativo requerer as informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias para consecu\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise, de modo que o n\u00e3o atendimento da requisi\u00e7\u00e3o ou atendimento parcial poder\u00e1, na vota\u00e7\u00e3o do parecer das comiss\u00f5es ou no plen\u00e1rio, acarretar na rejei\u00e7\u00e3o da proposta.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montecarlo.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/787/parecer_juridico_07_2022_-_ec_01_2022_-_altera_art._92.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-03-15T21:07:18.672390-03:00","materia":748,"tipo":2}