{"id":96,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - 15/2020/PROC/CMVMC de 12/08/2020 por Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/96","metadata":{},"nome":"15/2020/PROC/CMVMC","data":"2020-08-12","autor":"Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","ementa":"PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO N. 04/2020. PROPOSI\u00c7\u00c3O, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DISP\u00d5E SOBRE O FORNECIMENTO E INSTALA\u00c7\u00c3O GRATUITA, PELO DEPARTAMENTO DE \u00c1GUA E ESGOTO, DE V\u00c1LVULAS DE RETEN\u00c7\u00c3O DE AR (ELIMINADORES DE AR), PARA HIDR\u00d4METROS A TODOS OS IM\u00d3VEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DO MUNIC\u00cdPIO DE MONTE CARLO. HIP\u00d3TESE QUE SE ENQUADRA NA VEDA\u00c7\u00c3O DO ART. 73, \u00a710\u00ba DA LEGISLA\u00c7\u00c3O ELEITORAL. EXCE\u00c7\u00c3O AO DISPOSITIVO MENCIONADO, POR AGORA N\u00c3O CONFIGURADO, UMA VEZ QUE O DECRETO MUNICIPAL N\u00ba. 05/2020 COM VIG\u00caNCIA LIMITADA A 180 (CENTO E OITENTA DIAS), A CONTAR DA PUBLICA\u00c7\u00c3O OCORRIDA EM 15 DE JANEIRO DE 2020, QUE DECLAROU, EM SUMA, SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA NO MUNIC\u00cdPIO, TEVE VIG\u00caNCIA AT\u00c9 13 DE JULHO DE 2020. PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSI\u00c7\u00c3O, SEM PREJU\u00cdZO DE REAPRESENTA\u00c7\u00c3O NA PR\u00d3XIMA LEGISLATURA, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NAS NORMAS DE REG\u00caNCIA. \r\nA proposi\u00e7\u00e3o, de origem parlamentar, n\u00e3o contraria, em tese, ao disposto no art. 50, \u00a72\u00ba e incisos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina, porquanto n\u00e3o se subsome \u00e0s hip\u00f3teses abstratas de iniciativa da Chefia do Executivo. \u00c9 t\u00edpica, como cedi\u00e7o, a atividade do legislador municipal, estando revestida dos requisitos essenciais para sua consecu\u00e7\u00e3o, salientando-se que a limita\u00e7\u00e3o da iniciativa parlamentar \u00e9 restrita, devendo assim se interpretada, a teor das Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, da\u00ed porque \u00e9 poss\u00edvel, hipoteticamente, que um projeto de lei possa concorrer, em certa medida, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de despesas. Ocorre, por\u00e9m, que, neste momento, n\u00e3o se afigura poss\u00edvel a aprecia\u00e7\u00e3o merit\u00f3ria do projeto, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral cont\u00e9m dispositivo que obsta o seguimento \u2013 art. 73, \u00a710, da Lei 9.504/97. Cabe salientar que n\u00e3o se encontra presente a exce\u00e7\u00e3o estabelecida pela norma, uma vez que o Decreto n\u00ba. 05/2020, com vig\u00eancia limitada a 180 (cento e oitenta dias), a contar da publica\u00e7\u00e3o ocorrida em 15 de janeiro de 2020, que declarou, em suma, situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia no Munic\u00edpio, teve vig\u00eancia at\u00e9 13 de julho de 2020.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montecarlo.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/96/parecer_juridico_15_2020_-_pl_do_p_legislativo_04_2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-08-13T11:14:38.516335-03:00","materia":101,"tipo":6}