{"id":97,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - 16/2020/PROC/CMVMC de 12/08/2020 por Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/97","metadata":{},"nome":"16/2020/PROC/CMVMC","data":"2020-08-12","autor":"Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores","ementa":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO N. 05/2020. DISP\u00d5E SOBRE O ACR\u00c9SCIMO DOS PAR\u00c1GRAFOS 6\u00ba E 7\u00ba, AO ARTIGO 27, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00ba. 23, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, PARA NOVAS DIRETRIZES QUANTO \u00c0 ELEI\u00c7\u00c3O SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR EM \u00c9POCA DE PANDEMIA DO CORONAV\u00cdRUS (COVID-19) E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO. \r\nHip\u00f3tese de projeto de lei que busca viabilizar a elei\u00e7\u00e3o suplementar do Conselho Tutelar, em \u00e9poca de Pandemia do coronav\u00edrus (COVID-19), em aten\u00e7\u00e3o ao recomendado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Santa Catarina.\r\nProposi\u00e7\u00e3o apta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regimental, exame formal e material das comiss\u00f5es e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montecarlo.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/97/parecer_juridico_16_2020_-_plc_do_executivo_05_2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-08-13T11:38:31.934124-03:00","materia":106,"tipo":6}