{"id":1717,"__str__":"Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo n\u00ba 9 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1717","metadata":{},"numero":9,"ano":2025,"numero_protocolo":149,"data_apresentacao":"2025-09-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\"ACRESCENTA OS INCISOS VIII E IX AO ART. 243 DA LEI COMPLEMENTAR NO 45, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2OIO, PARA DISPOR SOBRE HIP\u00d3TESES DE N\u00c3O INCID\u00caNCIA DO ITBI NAS OPERA\u00c7\u00d5ES DE PERMUTA E DA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO EM FAVOR DO MUNIC\u00cdPIO\".","indexacao":"","observacao":"A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, assim como a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Contas do Munic\u00edpio, por meio de seus respectivos presidentes, se manifestaram verbalmente a favor do Projeto de Lei, em sess\u00e3o ocorrida na data de 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nO parecer jur\u00eddico foi dispensando para esse Projeto de Lei tendo em vista a apresenta\u00e7\u00e3o e explica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da representante do Setor de Tributos da Prefeitura Municipal diretamente aos Vereadores, que se manifestaram satisfeitos com os esclarecimentos, entendendo n\u00e3o haver necessidade do laudo t\u00e9cnico do Procurador Jur\u00eddico da C\u00e2mara Municipal para a sua vota\u00e7\u00e3o, em Plen\u00e1rio.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.montecarlo.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1717/plc_c_09.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-24T13:54:46.866207-03:00","ip":"186.209.200.226","ultima_edicao":"2025-09-19T09:00:10.850405-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":26,"anexadas":[],"autores":[1]}