{"id":1107,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Poder Executivo n\u00ba 37 de 2020 | Parecer Jur\u00eddico | 30/11/2020","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/1107","metadata":{},"timestamp":"2020-11-30T14:04:43.833536-03:00","data_tramitacao":"2020-11-30","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 37/2020. AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO PROV\u00c1VEL EXCESSO NO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO DE MONTE CARLO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. EXPOSI\u00c7\u00c3O JUSTIFICATIVA PRESENTE. \r\nPara abertura dos cr\u00e9ditos suplementares e especiais, a Lei 4.320/64 condiciona \u00e0 exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis para ocorrer a despesa, precedida de exposi\u00e7\u00e3o justificativa, considerando-se recursos, desde que n\u00e3o comprometidos, dentre outros, os provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o.\r\nHip\u00f3tese de projeto de lei fundamentado em excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria que ampara a justificativa.\r\nProposi\u00e7\u00e3o apta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regimental, exame formal e material das comiss\u00f5es e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"131.72.147.83","ultima_edicao":"2020-11-30T14:04:31.287906-03:00","status":45,"materia":246,"unidade_tramitacao_local":7,"unidade_tramitacao_destino":11,"user":3}