{"id":1516,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Poder Executivo n\u00ba 9 de 2021 | Parecer Jur\u00eddico | 12/04/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/1516","metadata":{},"timestamp":"2021-04-12T18:58:53.955067-03:00","data_tramitacao":"2021-04-12","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 09/2021. AUTORIZA A CELEBRA\u00c7\u00c3O DE ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA ENTRE OS MUNIC\u00cdPIOS DE MONTE CARLO, BRUN\u00d3POLIS, CAMPOS NOVOS, CELSO RAMOS, ABDON BATISTA, VARGEM E ZORT\u00c9A E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. EXPOSI\u00c7\u00c3O JUSTIFICATIVA PRESENTE. PELO PROSSEGUIMENTO.\r\nAo Prefeito, compete, privativamente, celebrar com a Uni\u00e3o, Estados e outros Munic\u00edpios, conv\u00eanios e ajustes, devendo encaminhar, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, a respectiva informa\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal. \r\nHip\u00f3tese de projeto de lei que autoriza a municipalidade a firmar coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com os munic\u00edpios de Brun\u00f3polis, Campos Novos, Celso Ramos, Abdon Batista, Vargem e Z\u00f3rtea, visando a adequa\u00e7\u00e3o da municipaliza\u00e7\u00e3o do licenciamento municipal, permitindo o compartilhamento de estruturas, equipamentos e pessoal t\u00e9cnico habilitado necess\u00e1rio ao adequado cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental, por meio da parceria entre os \u00f3rg\u00e3os ambientais locais.\r\nProposi\u00e7\u00e3o apta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regimental, exame formal e material das comiss\u00f5es e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.101.118.161","ultima_edicao":"2021-04-12T18:58:41.508068-03:00","status":45,"materia":360,"unidade_tramitacao_local":7,"unidade_tramitacao_destino":11,"user":3}