{"id":1811,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Poder Executivo n\u00ba 17 de 2021 | Parecer Jur\u00eddico | 26/05/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/1811","metadata":{},"timestamp":"2021-05-26T18:48:27.859527-03:00","data_tramitacao":"2021-05-26","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 17/2021. AUTORIZA O MUNIC\u00cdPIO A REALIZAR DESPESAS COM LOCA\u00c7\u00c3O DE SALA COMERCIAL OU IM\u00d3VEL DE TERCEIRO PARA FUNCIONAMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL\u00c9GRAFOS \u2013 ECT E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. RESSALVAS/DILIG\u00caNCIAS.\r\nCabe \u00e0 ECT, empresa p\u00fablica federal de capital fechado, regida por Estatuto, pelo Decreto-lei de cria\u00e7\u00e3o n\u00ba 509 de 20 de mar\u00e7o de 1969, alterado pela Lei n\u00ba 12.490, de 16 de setembro de 2011, pelas Leis n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.538, de 22 de junho de 1978, 13.303, de 30 de junho de 2016 e pelo Decreto n\u00ba 8.945, de 27 de dezembro de 2016 e demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, assegurar a continuidade dos servi\u00e7os, nos termos do seu Estatuto, n\u00e3o podendo transferir, ao Munic\u00edpio, obriga\u00e7\u00f5es de custeio de suas pr\u00f3prias despesas, inerentes \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de suas atividades, que s\u00e3o remuneradas pelos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os. \r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal prev\u00ea hip\u00f3teses espec\u00edficas para destina\u00e7\u00e3o de recursos ao setor privado, neles incluindo as empresas p\u00fablicas. \r\nProposi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se encontra apta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o, conforme apontamentos inclusos ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.75.167.93","ultima_edicao":"2021-05-26T18:49:56.756393-03:00","status":45,"materia":417,"unidade_tramitacao_local":7,"unidade_tramitacao_destino":11,"user":2}