{"id":1859,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Poder Executivo n\u00ba 21 de 2021 | Parecer Jur\u00eddico | 31/05/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/1859","metadata":{},"timestamp":"2021-05-31T08:37:41.715815-03:00","data_tramitacao":"2021-05-31","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 21/2021. AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO DE MONTE CARLO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. EXPOSI\u00c7\u00c3O JUSTIFICATIVA PARCIALMENTE PRESENTE. SUPER\u00c1VIT PROVENIENTE DO REPASSE DO FNAS/SUAS. RESSALVAS/DILIG\u00caNCIAS.\r\nPara abertura dos cr\u00e9ditos suplementares e especiais, a Lei 4.320/64 condiciona \u00e0 exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis para ocorrer a despesa, precedida de exposi\u00e7\u00e3o justificativa, considerando-se recursos, desde que n\u00e3o comprometidos, dentre outros, os provenientes de super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior;            \r\nHip\u00f3tese de projeto de lei fundamentado em super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior, proveniente do repasse do FNAS - Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social e SUAS - Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social, acompanhado, parcialmente, da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria que ampara a justificativa.\r\nProposi\u00e7\u00e3o dependente de complementa\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o justificativa, podendo o Poder Legislativo requerer as informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias para consecu\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise, de modo que o n\u00e3o atendimento da requisi\u00e7\u00e3o ou atendimento parcial poder\u00e1, na vota\u00e7\u00e3o do parecer das comiss\u00f5es ou no plen\u00e1rio, acarretar na rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.75.167.101","ultima_edicao":"2021-05-31T08:37:33.100920-03:00","status":45,"materia":427,"unidade_tramitacao_local":7,"unidade_tramitacao_destino":11,"user":3}