{"id":194,"__str__":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4 de 2020 | Parecer Jur\u00eddico | 15/06/2020","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/194","metadata":{},"timestamp":"2020-06-15T11:57:05.414676-03:00","data_tramitacao":"2020-06-15","data_encaminhamento":"2020-06-15","urgente":false,"turno":"","texto":"PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N. 04/2020. REVOGA\u00c7\u00c3O, ALTERA\u00c7\u00c3O E ACR\u00c9SCIMO DE DISPOSITIVOS AO REGIMENTO INTERNO. EXPOSI\u00c7\u00c3O JUSTIFICATIVA PRESENTE. \r\nO Regimento Interno da C\u00e2mara de Vereadores somente poder\u00e1 ser alterado, reformado ou substitu\u00eddo pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta de 1/3 (um ter\u00e7o), no m\u00ednimo, dos vereadores ou da Mesa ou de uma das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara. \r\nHip\u00f3tese de proposi\u00e7\u00e3o assinada pela mesa, com inclusa justificativa, promovendo altera\u00e7\u00f5es, revoga\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos ao regimento vigente. \r\nProposi\u00e7\u00e3o apta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regimental, exame formal e material das comiss\u00f5es e da mesa e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o","data_fim_prazo":null,"ip":"177.75.167.212","ultima_edicao":"2020-06-15T11:56:56.654001-03:00","status":45,"materia":51,"unidade_tramitacao_local":7,"unidade_tramitacao_destino":1,"user":3}