{"id":2040,"__str__":"Processo Administrativo n\u00ba 5 de 2021 | Parecer Jur\u00eddico | 29/06/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/2040","metadata":{},"timestamp":"2021-06-29T15:59:55.408181-03:00","data_tramitacao":"2021-06-29","data_encaminhamento":null,"urgente":true,"turno":"","texto":"EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO. REVIS\u00c3O GERAL ANUAL. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. JULGAMENTO DE PEDIDO DE CONSULTA NO E. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. RECOMENDA\u00c7\u00c3O PARA QUE SEJA TORNADA SEM EFEITO A REVIS\u00c3O GERAL ANUAL, RETOMANDO-SE \u00c0 REMUNERA\u00c7\u00c3O DO VALOR ANTERIORMENTE VIGENTE. APLICA\u00c7\u00c3O IMEDIATA AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO INDEPENDENTEMENTE DE OUTRA PROVID\u00caNCIAS POR PARTE DA E. CORTE DE CONTAS. DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS VALORES. DISPENSA, PORQUANTO PERCEBIDOS DE BOA-F\u00c9. VERBA DE CAR\u00c1TER ALIMENTAR. RESSALVAS/DILIG\u00caNCIAS. Haja vista a delibera\u00e7\u00e3o tomada no processo @CON 21/00195659, recomenda-se, ao Excelent\u00edssimo Presidente da C\u00e2mara Municipal, tornar sem efeito a revis\u00e3o geral anual concedida aos servidores do Poder Legislativo, retornando-se \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do valor anteriormente vigente, dispensando-se a devolu\u00e7\u00e3o dos valores, porquanto, al\u00e9m de percebidos de boa-f\u00e9, possuem natureza evidentemente alimentar, conforme julgamento proferido pelo e. Tribunal de Contas do Estado no processo mencionado.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.37.70.155","ultima_edicao":"2021-06-29T15:56:39.032309-03:00","status":45,"materia":475,"unidade_tramitacao_local":7,"unidade_tramitacao_destino":11,"user":2}