{"id":2817,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Poder Executivo n\u00ba 49 de 2021 | Parecer Jur\u00eddico | 01/12/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/2817","metadata":{},"timestamp":"2021-12-01T12:10:49.349411-03:00","data_tramitacao":"2021-12-01","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"PROJETO DE LEI N. 49 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.  PREV\u00ca A ANULA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS QUE TEM SUA ORIGEM NA CESS\u00c3O DE USO ONEROSA DE ESPA\u00c7OS P\u00daBLICOS EM DECORR\u00caNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE P\u00daBLICA PELA PANDEMIA DE COVID/19 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\r\nA iniciativa legislativa busca anular um cr\u00e9dito constitu\u00eddo em favor da Administra\u00e7\u00e3o, diga-se, por ela considerado, em evidente procedimento de natureza vinculada e obrigat\u00f3ria da atividade tribut\u00e1ria. O cr\u00e9dito, regularmente constitu\u00eddo, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou exclu\u00edda, nos casos previstos em Lei, fora dos quais n\u00e3o podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei. A extin\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito, motivado pelas restri\u00e7\u00f5es na atividade econ\u00f4mica decorrentes da pandemia de COVID/19, n\u00e3o encontra lastro jur\u00eddico, uma vez que a ideia de anula\u00e7\u00e3o nos remete ao n\u00e3o cumprimento/atendimento das regras que determinam o lan\u00e7amento, seja no \u00e2mbito antecedente ou consequente. A fulmina\u00e7\u00e3o deste ato, total ou parcial, depende desta caracteriza\u00e7\u00e3o: uma irregularidade no lan\u00e7amento, exegese do art. 156, par\u00e1grafo \u00fanico do CTN. Assim, se h\u00e1 cess\u00e3o onerosa de uso vigente, h\u00e1 fato gerador. Se h\u00e1 fato gerador, o cr\u00e9dito \u00e9 devido. N\u00e3o h\u00e1, portanto, descumprimento da norma que fundamente anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.  Ademais, n\u00e3o restou cumprida a obriga\u00e7\u00e3o prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto n\u00e3o apresentado sequer o impacto financeiro da medida. Se o particular diz ter sofrido os efeitos da pandemia, o mesmo racioc\u00ednio se aplica \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, que suportou e suporta os efeitos da pandemia. Em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o resta outro rumo sen\u00e3o o da rejei\u00e7\u00e3o, conforme orienta\u00e7\u00f5es inclusas ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.75.171.155","ultima_edicao":"2021-12-01T12:09:26.983789-03:00","status":45,"materia":631,"unidade_tramitacao_local":7,"unidade_tramitacao_destino":11,"user":2}