{"id":2824,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Poder Executivo n\u00ba 50 de 2021 | Parecer Jur\u00eddico | 01/12/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/2824","metadata":{},"timestamp":"2021-12-01T16:26:05.881658-03:00","data_tramitacao":"2021-12-01","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 50/2021. ALTERA A LEI N\u00ba. 10, DE 29 DE JANEIRO DE 1993, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SA\u00daDE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nA sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o. As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, por sua vez, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema \u00fanico, organizado de acordo, dentre outras diretrizes, com a participa\u00e7\u00e3o da comunidade. O Conselho de Sa\u00fade, integrado no ordenamento jur\u00eddico para viabilizar a participa\u00e7\u00e3o da comunidade na gest\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), encontra-se amparado nas Leis 8.142/90 e 8.080/90. O projeto de Lei em apre\u00e7o, que objetiva adequar as previs\u00f5es dispostas na Lei Municipal 10/93, em aten\u00e7\u00e3o ao requisitado pelo douto Minist\u00e9rio P\u00fablico, reclama, ainda, ajustes, sujeitos a emenda por ocasi\u00e3o do tr\u00e2mite nas comiss\u00f5es t\u00e9cnicas. Realizada a emenda, que ora se recomenda, a proposi\u00e7\u00e3o estar\u00e1 apta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regimental, exame formal e material das comiss\u00f5es e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.75.171.6","ultima_edicao":"2021-12-01T16:23:24.586527-03:00","status":45,"materia":634,"unidade_tramitacao_local":7,"unidade_tramitacao_destino":11,"user":2}