{"id":2825,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Poder Executivo n\u00ba 43 de 2021 | Parecer Jur\u00eddico | 01/12/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/2825","metadata":{},"timestamp":"2021-12-01T18:05:26.096791-03:00","data_tramitacao":"2021-12-01","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 43/2021. ALTERA A LEI N. 784 DE 15 DE JULHO DE 2011, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITA\u00c7\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nNos termos da Lei Org\u00e2nica Municipal, a pol\u00edtica habitacional atender\u00e1 as diretrizes dos planos de desenvolvimento para garantir, gradativamente, habita\u00e7\u00e3o a todas as fam\u00edlias, tendo tratamento priorit\u00e1rio as fam\u00edlias de baixa renda e os problemas de sub-habita\u00e7\u00e3o, dando \u00eanfase a programa de loteamento urban\u00edstico. A fim de realizar este mandamento, o Conselho Municipal de Habita\u00e7\u00e3o de Monte Carlo (CMH) foi institu\u00eddo, com as fun\u00e7\u00f5es deliberativas, normativas, fiscalizadoras, consultivas e informativas, tem como objetivo geral orientar a Pol\u00edtica Municipal da Habita\u00e7\u00e3o (PMH). A teor da Lei Federal 11.124/05, o conselho fixar\u00e1 crit\u00e9rios para prioriza\u00e7\u00e3o das linhas de a\u00e7\u00e3o, aloca\u00e7\u00e3o de recursos e atendimento dos benefici\u00e1rios dos programas habitacionais. Projeto de lei que altera o crit\u00e9rio de renda e a composi\u00e7\u00e3o do Conselho, sendo o \u00faltimo com recomenda\u00e7\u00e3o de emenda por ocasi\u00e3o do tr\u00e2mite nas comiss\u00f5es t\u00e9cnicas, a fim de preservar, tanto quanto poss\u00edvel, a paridade, evitando-se a determina\u00e7\u00e3o de espec\u00edfica entidade de representa\u00e7\u00e3o. Realizada a emenda recomendada, a proposi\u00e7\u00e3o estar\u00e1 apta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regimental, exame formal e material das comiss\u00f5es e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.75.171.197","ultima_edicao":"2021-12-01T18:05:17.625744-03:00","status":45,"materia":616,"unidade_tramitacao_local":7,"unidade_tramitacao_destino":11,"user":2}