{"id":2893,"__str__":"Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo n\u00ba 7 de 2021 | Parecer Jur\u00eddico | 07/12/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/2893","metadata":{},"timestamp":"2021-12-07T10:58:42.489605-03:00","data_tramitacao":"2021-12-07","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 07 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. DISP\u00d5E SOBRE A CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE TEMPOR\u00c1RIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE P\u00daBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. RESSALVAS E DILIG\u00caNCIAS. PELO PROSSEGUIMENTO, COM EMENDAS.\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, em cap\u00edtulo reservado, tratou da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, prevendo, dentre outros, que a lei estabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico. N\u00e3o destoou, pois, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina, ao estabelecer no art. 21, que os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, observado que a lei estabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico. No mesmo sentido \u00e9 a Lei Org\u00e2nica Municipal, no seu art. 22, IX. Hip\u00f3tese de projeto de lei complementar que disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atendimento da necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, conforme CRFB, CESC e LOM. Proposi\u00e7\u00e3o apta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o, com recomenda\u00e7\u00e3o de emendas, a teor das orienta\u00e7\u00f5es inclusas ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.209.204","ultima_edicao":"2021-12-07T10:58:11.691210-03:00","status":45,"materia":644,"unidade_tramitacao_local":7,"unidade_tramitacao_destino":11,"user":2}