{"id":2974,"__str__":"Processo Administrativo n\u00ba 10 de 2021 | Parecer Jur\u00eddico | 14/12/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/2974","metadata":{},"timestamp":"2021-12-14T15:49:42.610148-03:00","data_tramitacao":"2021-12-14","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DISP\u00d5E SOBRE A PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO MUNIC\u00cdPIO DE MONTE CARLO DO EXERC\u00cdCIO DE 2020. AN\u00c1LISE PR\u00c9VIA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. OBSERV\u00c2NCIA DAS RESSALVAS. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO. \r\nA fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, nos termos da CRFB, ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo, atrav\u00e9s do controle externo, com aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que apresentar\u00e1 parecer, sugerindo a aprova\u00e7\u00e3o ou reprova\u00e7\u00e3o das contas, sem preju\u00edzo de eventuais ressalvas.\r\nO processo administrativo se encontra em ordem, cont\u00e9m todas as pe\u00e7as necess\u00e1rias \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regimental nas Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas e se encontra apto ao julgamento derradeiro, observadas as especificidades contidas ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o","data_fim_prazo":null,"ip":"177.75.171.138","ultima_edicao":"2021-12-14T15:49:23.968783-03:00","status":45,"materia":664,"unidade_tramitacao_local":10,"unidade_tramitacao_destino":11,"user":2}