{"id":2977,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Poder Executivo n\u00ba 56 de 2021 | Parecer Jur\u00eddico | 15/12/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/2977","metadata":{},"timestamp":"2021-12-15T14:23:35.583610-03:00","data_tramitacao":"2021-12-15","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 56/2021. ALTERA A LEI N. 1080 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISCIPLINA OS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS A CARROS DE ALUGUEL, DEFINE OS LOCAIS OU PONTOS DE ESTACIONAMENTO, ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESS\u00c3O E EXECU\u00c7\u00c3O, DISP\u00d5E SOBRE OBRIGA\u00c7\u00d5ES, REGRAS DE CONDUTA E PENALIDADES APLIC\u00c1VEIS AOS CONCESSION\u00c1RIOS, FIXA AS TARIFAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nNos termos da Lei Org\u00e2nica Municipal, ao Munic\u00edpio compete legislar sobre assuntos de interesse local cabendo-lhe, entre outras as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, a concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes coletivos municipais e de t\u00e1xis, fixando as respectivas tarifas, respeitadas a legisla\u00e7\u00e3o federal, estabelecendo, se necess\u00e1rio, esta\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias.\r\nProposta, que objetiva alterar as atuais regras dispostas na Lei Municipal n. 1080/2017, apta, ao menos por agora, \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o, exame formal e material das comiss\u00f5es, observados os aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.209.204","ultima_edicao":"2021-12-15T14:23:04.089580-03:00","status":45,"materia":665,"unidade_tramitacao_local":7,"unidade_tramitacao_destino":11,"user":2}