{"id":3233,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Poder Legislativo n\u00ba 2 de 2021 | Parecer Jur\u00eddico | 15/02/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3233","metadata":{},"timestamp":"2022-02-15T10:29:00.704339-03:00","data_tramitacao":"2022-02-15","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO N. 02/2021. TRANSMISS\u00c3O AO VIVO, PELA INTERNET, DAS LICITA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE MONTE CARLO. PREVAL\u00caNCIA DO ENTENDIMENTO EXTRA\u00cdDO DO JULGAMENTO DA ADI  2444, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 06/11/2014 E PUBLICADO EM 02/02/2015. PELA REJEI\u00c7\u00c3O AO VETO. RESSALVAS E DILIG\u00caNCIAS.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o, conforme j\u00e1 decidiu o c. STF na ADI 2444, \u201c[...] inspira-se no princ\u00edpio da publicidade, na sua vertente mais espec\u00edfica, a da transpar\u00eancia dos atos do Poder P\u00fablico. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necess\u00e1ria transpar\u00eancia das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princ\u00edpio constitucional da publicidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 37, caput, CF/88). 4. \u00c9 leg\u00edtimo que o Poder Legislativo, no exerc\u00edcio do controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica. 5. N\u00e3o ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o aos ditames do art. 167, I e II, da Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da norma seria irris\u00f3rio, sendo todo o aparato administrativo necess\u00e1rio ao cumprimento da determina\u00e7\u00e3o legal preexistente. 6. A\u00e7\u00e3o julgada improcedente. \r\nProposi\u00e7\u00e3o apta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regimental, exame formal e material das comiss\u00f5es e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.136.162.137","ultima_edicao":"2022-02-15T10:28:22.485585-03:00","status":45,"materia":660,"unidade_tramitacao_local":7,"unidade_tramitacao_destino":1,"user":2}