{"id":334,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Poder Executivo n\u00ba 16 de 2020 | Parecer Jur\u00eddico | 29/06/2020","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/334","metadata":{},"timestamp":"2020-06-29T17:15:33.492759-03:00","data_tramitacao":"2020-06-29","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 16/2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACRESCER DISPOSITIVOS NO ESTATUTO DO CONS\u00d3RCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO - COINCO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO. \r\nHip\u00f3tese de projeto de lei que pretende acrescer dispositivos em Estatuto de Cons\u00f3rcio Intermunicipal do qual faz parte o Munic\u00edpio de Monte Carlo/SC.\r\nAo Munic\u00edpio compete legislar, dentre outras, sobre a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse comum com outros Munic\u00edpios, mediante acordo ou cons\u00f3rcio, a teor do art. 8\u00ba, LXVIII da LOM/SC. \r\n\u00c0 C\u00e2mara, por sua vez, cabe, com san\u00e7\u00e3o do Prefeito, dispor sobre a autoriza\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o do Munic\u00edpio a Cons\u00f3rcios, seja com terceiros ou outros Munic\u00edpios, o que compreende, ademais, as altera\u00e7\u00f5es no correspondente Estatuto que rege/disciplina a referida associa\u00e7\u00e3o. \r\nProposi\u00e7\u00e3o apta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regimental, exame formal e material das comiss\u00f5es e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o","data_fim_prazo":null,"ip":"177.37.70.155","ultima_edicao":"2020-06-29T17:14:54.854821-03:00","status":45,"materia":71,"unidade_tramitacao_local":7,"unidade_tramitacao_destino":1,"user":3}