{"id":3658,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Poder Executivo n\u00ba 26 de 2022 | Parecer Jur\u00eddico | 12/04/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3658","metadata":{},"timestamp":"2022-04-12T17:03:03.028808-03:00","data_tramitacao":"2022-04-12","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"PROJETO DE LEI N. 26/2022. PRORROGA O REGIME DE CONCESS\u00c3O DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO QUE ESPEC\u00cdFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. PELA CONVERS\u00c3O DO PROCESSO LEGISLATIVO EM DILIG\u00caNCIA. VEDA\u00c7\u00c3O \u00c0 COMBINA\u00c7\u00c3O DE LEIS RELATIVAS AO REGIME DE LICITA\u00c7\u00d5ES. \r\nA Lei Org\u00e2nica Municipal estabelece que ao Munic\u00edpio compete legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as atribui\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o, direta ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os p\u00fablicos locais, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o. Em Monte Carlo, a Lei 1046/2017 confere a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o da Unidade Mista Nossa Senhora da Salete e dos Servi\u00e7os de Atendimento Hospitalar prestados pelo referido estabelecimento p\u00fablico. A proposi\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o se encontra acompanhada da documenta\u00e7\u00e3o que embasa a concess\u00e3o, dependendo, preliminarmente, de complementa\u00e7\u00e3o. No campo da legalidade, a altera\u00e7\u00e3o da Lei 1046/2017 pretendida, cuja concess\u00e3o se pautou at\u00e9 aqui, pelas regras da antiga lei de licita\u00e7\u00f5es, n\u00ba. 8.666/93 esbarra nos arts. 190 e 191 da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (14.133/21), que veda a aplica\u00e7\u00e3o combinada de leis. Parecer pela convers\u00e3o do processo legislativo em dilig\u00eancia a fim de que as quest\u00f5es pontuadas sejam sanadas, podendo o Poder Legislativo requerer as informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias para consecu\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise, de sorte que o n\u00e3o atendimento da requisi\u00e7\u00e3o ou atendimento parcial poder\u00e1, na vota\u00e7\u00e3o do parecer das comiss\u00f5es ou no plen\u00e1rio, acarretar na rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.122.210.116","ultima_edicao":"2022-04-12T17:04:14.206892-03:00","status":45,"materia":798,"unidade_tramitacao_local":7,"unidade_tramitacao_destino":1,"user":2}