{"id":417,"__str__":"Processo Administrativo n\u00ba 3 de 2018 | Encaminhado \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara para provid\u00eancias | 09/07/2020","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/417","metadata":{},"timestamp":"2020-07-09T14:47:59.236562-03:00","data_tramitacao":"2020-07-09","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"DESPACHO DA PRESID\u00caNCIA DA COMISS\u00c3O PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 03/2018\r\n\r\nCiente do of\u00edcio encaminhado pela Procuradoria da C\u00e2mara e dos documentos anexados.\r\n\r\nTrata-se de processo de cassa\u00e7\u00e3o de mandato eletivo n. 03/2018, instaurado em face da Excelent\u00edssima Prefeita Municipal, suspenso por for\u00e7a de\r\ndecis\u00e3o judicial proferida nos autos 0302141-71.2018.8.24.0024, materializado no Decreto Legislativo 08/2018, de 16 de agosto de 2018.\r\n\r\nNo referido processo judicial, o MM Ju\u00edzo de Direito proferiu senten\u00e7a, concedendo parcialmente a seguran\u00e7a, declarando a nulidade de audi\u00eancia de\r\ninstru\u00e7\u00e3o e do ato que determinou que a impetrante providenciasse a intima\u00e7\u00e3o de suas testemunhas, bem como todos aqueles que, porventura, sejam prejudicados com a anula\u00e7\u00e3o dos referidos atos, sem, contudo, anular o processo de cassa\u00e7\u00e3o em sua integralidade, veja-se:\r\n\r\n[...] Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a seguran\u00e7a (art. 14 da Lei n. 12.016/2009), a fim de declarar a nulidade da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o realizada no dia 2 de julho de 2018 e do ato que determinou que a impetrante providenciasse a intima\u00e7\u00e3o de suas testemunhas, bem como todos aqueles que, porventura, sejam prejudicados com a anula\u00e7\u00e3o dos referidos atos, sem, contudo, anular o processo de cassa\u00e7\u00e3o em sua integralidade.\r\n\r\nNos termos do Decreto-Lei 201/67, art. 5\u00ba, VII, o processo de cassa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser conclu\u00eddo em noventa dias, contados da data em que se efetivar a\r\nnotifica\u00e7\u00e3o do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo ser\u00e1 arquivado, sem preju\u00edzo de nova den\u00fancia, ainda que sobre os mesmos fatos. \r\nA denunciada foi notificada em 25.05.2018 (fls. 152/153) e a decis\u00e3o que suspendeu o processo administrativo foi proferida em 13.08.2018 (fls.\r\n1361/1376), quando passados 80 (oitenta) dias de tramita\u00e7\u00e3o. Apesar de resolvida a controv\u00e9rsia do processo por senten\u00e7a, da qual a intima\u00e7\u00e3o fora dada recentemente, sabe-se que a efic\u00e1cia da delibera\u00e7\u00e3o em sede de mandado de seguran\u00e7a possui for\u00e7a de mandamento e, considerando que o processo n\u00e3o se encontra suspenso deste a data do julgamento, aplicando-se o mesmo entendimento do processo de cassa\u00e7\u00e3o de mandato eletivo 04/2018, inarred\u00e1vel concluir que na presente data, 08 de julho de 2020, o feito j\u00e1 se encontra alcan\u00e7ado pelo prazo decadencial nonagesimal previsto no art. 5\u00ba, VII, do Decreto-Lei 201/67.\r\n\r\nDiante deste contexto, considerando a legitimidade passiva na a\u00e7\u00e3o mandamental 0302141-71.2018.8.24.0024, imp\u00f5e-se extinguir este processo, sem\r\nresolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, determinando-se seu arquivamento, sem preju\u00edzo de nova den\u00fancia, ainda que sobre os mesmos fatos.\r\n\r\nFaz-se necess\u00e1rio, outrossim, revogar o Decreto Legislativo 08/2018, que condicionou a suspens\u00e3o ao desfecho definitivo da a\u00e7\u00e3o mandamental l\u00e1\r\nreferida.\r\n\r\nEncaminha-se \u00e0 Presid\u00eancia da Casa para inclus\u00e3o em pauta sobre o conte\u00fado desta delibera\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para revoga\u00e7\u00e3o do Decreto\r\nLegislativo 08/2018.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nMonte Carlo/SC, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nAdair Luiz Gon\u00e7alves\r\nPresidente da Comiss\u00e3o Processante 03/2018","data_fim_prazo":null,"ip":"168.232.234.54","ultima_edicao":"2020-07-09T14:48:24.710325-03:00","status":48,"materia":98,"unidade_tramitacao_local":9,"unidade_tramitacao_destino":11,"user":2}