{"id":4215,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Poder Executivo n\u00ba 52 de 2022 | Parecer Jur\u00eddico | 20/09/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/4215","metadata":{},"timestamp":"2022-09-20T15:42:50.990132-03:00","data_tramitacao":"2022-09-20","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 52/2022. ALTERA O VENCIMENTO PARA O CARGO DE AGENTE COMUNIT\u00c1RIO DE SA\u00daDE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS \r\nA CRFB, art. 169, \u00a71\u00ba, I e II, prev\u00ea que a concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras, bem como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico, s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas se houver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes e se houver autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ressalvadas as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista. O art. 198, \u00a7\u00a74\u00ba e 9\u00ba do mesmo texto consigna ser vi\u00e1vel, aos gestores locais do sistema \u00fanico de sa\u00fade, a admiss\u00e3o de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade, cujo vencimento n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos. A Lei Org\u00e2nica Municipal consigna ser do Prefeito a compet\u00eancia para iniciativa da proposi\u00e7\u00e3o legislativa desta natureza. H\u00e1 necessidade, por\u00e9m, de observar determinados requisitos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial aqueles dos arts. 16 e 17. Hip\u00f3tese de projeto de lei que depende de complementa\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o justificativa e instru\u00e7\u00e3o, podendo o Poder Legislativo requerer as informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias para consecu\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise, de modo que o n\u00e3o atendimento da requisi\u00e7\u00e3o ou atendimento parcial poder\u00e1, na vota\u00e7\u00e3o do parecer das comiss\u00f5es ou no plen\u00e1rio, acarretar na rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.75.171.135","ultima_edicao":"2022-09-20T15:41:59.055448-03:00","status":45,"materia":911,"unidade_tramitacao_local":7,"unidade_tramitacao_destino":11,"user":2}