{"id":4327,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Poder Executivo n\u00ba 54 de 2022 | Parecer Jur\u00eddico | 13/10/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/4327","metadata":{},"timestamp":"2022-10-13T10:29:19.789302-03:00","data_tramitacao":"2022-10-13","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"PROJETO DE LEI N. 54 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MUNIC\u00cdPIO DE MONTE CARLO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. RESSALVAS E DILIG\u00caNCIAS. \r\nA Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, prev\u00ea, no art. 61, II, \u201ce\u201d, tamb\u00e9m reproduzido, por simetria, na Lei Org\u00e2nica Municipal, art. 72, V, ser de incumb\u00eancia do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, caso dos Conselhos Municipais. O assunto \u00e9, pois, de interesse local (art. 30, I, da CRFB), sendo certo que os Conselhos Municipais integram a categoria de \u00f3rg\u00e3os colegiados que prestam assessoramento, inseridos na estrutura organizacional da Administra\u00e7\u00e3o, com objetivos relacionados ao estudo, envio de sugest\u00f5es, an\u00e1lises, com a finalidade de contribuir com os diversos setores produtivos do Munic\u00edpio. A teor do prejulgado 2197, os fundos, \u201c[...] por representarem segrega\u00e7\u00e3o de parcela da receita or\u00e7ament\u00e1ria do ente, devem ser constitu\u00eddos para a realiza\u00e7\u00e3o de determinados objetivos ou servi\u00e7os, com o fim de atender pol\u00edticas p\u00fablicas ou \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o estatal que requerem detida aten\u00e7\u00e3o, como inf\u00e2ncia e juventude, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica e idosos, de modo que as demais atividades com menor impacto e repercuss\u00e3o social, [...] devem ser tratadas em dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias no or\u00e7amento geral do ente. Hip\u00f3tese de projeto de lei que depende de complementa\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o justificativa e instru\u00e7\u00e3o, podendo o Poder Legislativo requerer as informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias para consecu\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise, de modo que o n\u00e3o atendimento da requisi\u00e7\u00e3o ou atendimento parcial poder\u00e1, na vota\u00e7\u00e3o do parecer das comiss\u00f5es ou no plen\u00e1rio, acarretar na rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei.","data_fim_prazo":null,"ip":"179.127.183.14","ultima_edicao":"2022-10-13T10:28:57.636619-03:00","status":45,"materia":934,"unidade_tramitacao_local":7,"unidade_tramitacao_destino":11,"user":2}