{"id":4414,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Poder Legislativo n\u00ba 3 de 2022 | Parecer Jur\u00eddico | 01/11/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/4414","metadata":{},"timestamp":"2022-11-01T19:00:24.786293-03:00","data_tramitacao":"2022-11-01","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO N. 03/2022. DISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O USU\u00c1RIO, POR OCASI\u00c3O DO ENVIO DA FATURA DOS SERVI\u00c7OS DE \u00c1GUA E ESGOTO, ACERCA DE D\u00c9BITOS EXISTENTES E MEDIDAS PARA REGULARIZA\u00c7\u00c3O.\r\nNos termos da Lei Org\u00e2nica Municipal, cabe \u00e0 C\u00e2mara, com san\u00e7\u00e3o do Prefeito, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, dentre as quais, legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legisla\u00e7\u00e3o Federal e Estadual. Do mesmo modo, ao Munic\u00edpio compete organizar e prestar, direta ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os p\u00fablicos locais, que sejam indispens\u00e1veis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. Hip\u00f3tese de projeto de lei que procura tornar, ao usu\u00e1rio de servi\u00e7o municipal de \u00e1gua e esgoto, de modo mais efetivo, a informa\u00e7\u00e3o acerca de d\u00e9bitos existentes e medidas para regulariza\u00e7\u00e3o, acompanhado de justificativa. Proposi\u00e7\u00e3o apta \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o regimental, exame formal e material das comiss\u00f5es e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.75.171.210","ultima_edicao":"2022-11-01T18:59:57.591300-03:00","status":45,"materia":957,"unidade_tramitacao_local":7,"unidade_tramitacao_destino":11,"user":2}