{"id":4725,"__str__":"Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo n\u00ba 3 de 2022 | Parecer Jur\u00eddico | 21/12/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/4725","metadata":{},"timestamp":"2022-12-21T12:21:58.462572-03:00","data_tramitacao":"2022-12-21","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO N. 03/2022. INSTITUI O C\u00d3DIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E A POL\u00cdTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE MONTE CARLO. RESSALVAS E DILIG\u00caNCIAS. \r\nA Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, prev\u00ea, no art. 225, \u00a71\u00ba e incisos que todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. O Munic\u00edpio, outrossim, \u201c[...] \u00e9 competente para legislar sobre meio ambiente com Uni\u00e3o e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harm\u00f4nico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB)\u201d. (RE 586224, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL - M\u00c9RITO DJe-085 DIVULG 07-05-2015 PUBLIC 08-05-2015). O assunto apresentado \u00e9, pois, de interesse local (art. 30, I, da CRFB), sendo necess\u00e1rio, no entanto, refletir sobre suas disposi\u00e7\u00f5es, compatibilizando-o com o regramento federal e estadual aplic\u00e1vel. Hip\u00f3tese de projeto de lei que se encontra apto \u00e0 an\u00e1lise das comiss\u00f5es t\u00e9cnicas e do plen\u00e1rio, na forma regimental, com as ressalvas/dilig\u00eancias inclusas ao longo da fundamenta\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.75.170.9","ultima_edicao":"2022-12-21T12:20:53.971322-03:00","status":45,"materia":978,"unidade_tramitacao_local":7,"unidade_tramitacao_destino":11,"user":2}