{"id":659,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Poder Executivo n\u00ba 23 de 2020 | Despacho do Presidente sobre o pedido de urg\u00eancia | 26/08/2020","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/659","metadata":{},"timestamp":"2020-08-26T18:26:36.632098-03:00","data_tramitacao":"2020-08-26","data_encaminhamento":null,"urgente":true,"turno":"","texto":"DESPACHO DO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DE VEREADORES\r\n\r\nProjeto de lei do Poder Executivo n\u00ba. 23/2020\r\n\r\nO Poder Executivo, no of\u00edcio 236/2020, encaminha projeto de lei que objetiva suplementar o or\u00e7amento do Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias, da\u00ed extraindo pedido de urg\u00eancia e convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o extraordin\u00e1ria.\r\n\r\nNos precedentes anteriores, o Presidente, no uso das atribui\u00e7\u00f5es, distribu\u00eda o pedido de urg\u00eancia ao Plen\u00e1rio para pronta delibera\u00e7\u00e3o. Se aprovado o requerimento, a proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 objeto de pauta em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria ou na mesma sess\u00e3o, mediante parecer oral.\r\n\r\nComo se sabe, cabe ao Presidente convocar tais sess\u00f5es, nos termos do art. 21, XV do Regimento Interno. Ademais, somente ser\u00e3o realizadas sess\u00f5es espec\u00edficas para mat\u00e9rias altamente relevantes e urgentes. N\u00e3o \u00e9 outra a reda\u00e7\u00e3o do art. 151, \u00a71\u00ba do Regimento Interno, veja-se:\r\n\r\nArt. 151.  As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias realizar-se-\u00e3o em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou ap\u00f3s as sess\u00f5es ordin\u00e1rias.\r\n\u00a7 1\u00ba  Somente se realizar\u00e3o sess\u00f5es extraordin\u00e1rias quando se tratar de mat\u00e9rias altamente relevantes e urgentes, e a sua convoca\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 na forma estabelecida no Par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 154, deste Regimento.\r\n\u00a7 2\u00ba  A dura\u00e7\u00e3o e a prorroga\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o extraordin\u00e1ria regem-se pelo disposto no art. 150 e seus par\u00e1grafos, no que couber.\r\n\r\nAnalisando o of\u00edcio encaminhado, n\u00e3o observo motiva\u00e7\u00e3o expressa que permita a inclus\u00e3o em pauta da proposi\u00e7\u00e3o com as caracter\u00edsticas mencionadas no artigo retro mencionado. \r\n\r\nAdemais, nesta casa legislativa, n\u00e3o constam projetos com longa tramita\u00e7\u00e3o. As comiss\u00f5es se pautam pela celeridade, desde que, certamente, venham as proposi\u00e7\u00f5es com a documenta\u00e7\u00e3o adequada. \r\n\r\nPara encerrar, o Plen\u00e1rio Virtual guarda correspond\u00eancia \u00e0 sess\u00e3o extraordin\u00e1ria.\r\n\r\nDeste modo, sem preju\u00edzo de apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa do Poder Executivo, acompanhada da comprova\u00e7\u00e3o que se coadune com a relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, determino a inclus\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o em pauta para leitura da mat\u00e9ria no expediente e tramita\u00e7\u00e3o regimental. \r\n\r\nC\u00f3pia desta servir\u00e1 como of\u00edcio ao Poder Executivo.\r\n\r\nRegistre-se no SAPL. \r\n\r\nMonte Carlo/SC, 26/08/2020\r\n\r\nVOLNIR STRATMANN\r\nPresidente","data_fim_prazo":null,"ip":"177.75.167.193","ultima_edicao":"2020-08-26T18:31:50.298574-03:00","status":49,"materia":142,"unidade_tramitacao_local":11,"unidade_tramitacao_destino":9,"user":2}