Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer | 07/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | cljr01.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 07/05/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Muncípio | cfoc01.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 07/05/2024 | Assessoria Jurídica | pj01.pdf |
| Revogação do Decreto de Ajuste Fiscal | Documento | 29/02/2024 | Aelton Gomes de Campos - Secretário de Finanças | camscanner_29-02-2024_14.38.pdf |