Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 07/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e RedaçãoParecer CLJR 04/2024 | cljr04.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 07/05/2024 | Comissão de Serviços Públicos | csp02.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 07/05/2024 | Assessoria Jurídica | pj07.pdf |