Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 19 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 15/05/2024 | Assessoria Jurídica | pj16.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 15/05/2024 | Comissão de Serviços Públicos | csp07.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 15/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | cljr18.pdf |