Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 36 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/10/2024 | Assessoria Jurídica | pj19.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 10/10/2024 | Comissão de Serviços Públicos | csp11.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 10/10/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | cljr38.pdf |